ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 18.05.1998.
Aos dezoito dias do mês de
maio do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio
Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze
horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib,
João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Renato
Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santo, Tereza Franco e Cyro
Martini. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
da Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada, juntamente com a
Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Carlos Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Gilberto
Batista, 01 Pedido de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 62 e
72/98 (Processos nºs 1432 e 1524/98, respectivamente); pelo Vereador Nereu
D’Ávila, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/98 (Processo nº 1546/98).
Ainda, foi apregoado o Ofício nº 216/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 03/98 (Processo nº
1622/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 46/98, do Senhor Ricardo Zamora,
da Comissão dos Conselhos Tutelares; 377/98, do Desembargador Cacildo de
Andrade Xavier, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul; 983, 984 e 989/98, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de
Negócios da Caixa Econômica Federal; Cartão da Senhora Maria Beatriz Gomes da
Silva, Secretária de Estado da Educação/RS; Impresso do Instituto Brasileiro de
Apoio aos Municípios, divulgando o Congresso Interestadual de Administração
Municipal, em São Paulo/SP; Telegramas: do Senhor Nelson Boeira, Secretário de
Estado da Cultura/RS; do Senhor João Carlos Bona Garcia, Chefe da Casa Civil do
Estado/RS; do Senhor Beto Albuquerque, Deputado Estadual/RS; do Senhor Bernardo
de Souza, Deputado Estadual/RS; do Senhor Arno Frantz, Deputado Estadual/RS. A
seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor
Geraldo Feix, representante do Fórum Gaúcho de Saúde Mental, que discorreu
sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde mental, tema do Dia
Nacional da Luta Antimanicomial, a ser comemorado no dia 18 de maio do
corrente, denunciando problemas atualmente observados no Hospital Psiquiátrico
São Pedro. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando sejam enviadas cópias do
pronunciamento do Senhor Geraldo Feix às Secretarias Estadual e Municipal de
Saúde e ao Ministério da Saúde. Na oportunidade, os Vereadores Maria do
Rosário, Carlos Garcia, João Dib, Anamaria Negroni e Lauro Hagemann
manifestaram-se acerca do tema abordado em Tribuna Popular. Às quatorze horas e
vinte e nove minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos da
presente Sessão, que foram retomados às quatorze horas e trinta minutos,
constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, por solicitação do
Vereador Fernando Záchia, foi realizado um minuto de silêncio em memória do
ex-Vereador Leônidas Xausa, falecido hoje. Após, o Vereador Renato Guimarães
informou que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente manteve contato com os Secretários
Estadual e Municipal de Saúde, para que compareçam na Casa no dia vinte e seis
do corrente, a fim de manifestarem-se acerca das providências a serem tomadas
em relação ao crescimento do número de doenças respiratórias durante o inverno.
Também, a Vereadora Maria do Rosário formulou Requerimento verbal, solicitando
o acompanhamento, pelas Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, dos fatos expostos pelo Senhor Geraldo Feix,
durante a Tribuna Popular. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/98, discutido pelos Vereadores
João Carlos Nedel e Anamaria Negroni; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 61 e 55/98, este discutido pelos Vereadores Nereu D’Ávila,
Renato Guimarães e Anamaria Negroni, o Projeto de Resolução nº 23/98, este
discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Anamaria Negroni. Na oportunidade,
constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador José
Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Cyro
Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação,
Cultura e Esportes. Ainda, o Senhor Presidente registrou o transcurso, ontem,
do aniversário do Vereador Elói Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Paulo Brum registrou a realização, no dia treze de maio do corrente, de ato
solene de inauguração da Escola Estadual de Primeiro Grau Lilia Mazeron, especializada no
atendimento a crianças portadoras de deficiência auditiva,
salientando a importância das atividades propostas pela Escola, visando à
formação educacional de alunos portadores de deficiência auditiva. Na ocasião,
o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores João Gonçalves de
Amorim e Pedro Alberto Coutinho, da Câmara Municipal de João Pessoa. Após, o
Vereador Reginaldo Pujol solicitou fosse encerrada a presente Sessão, após
concluído o período de Pauta, face à realização, no Salão Adel Carvalho, dos
atos fúnebres do ex-Vereador
Leônidas Xausa, ao
que o Senhor Presidente informou que os trabalhos seriam encerrados
após a Ordem do Dia. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Carlos Garcia registrou a realização, ontem, no Shopping Center Iguatemi, da
Feira das Profissões, evento destinado a orientar os jovens na escolha de sua
profissão. Também, teceu considerações acerca do Fundo de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros e sobre as obras do Museu Municipal do Desporto. O Vereador
Cláudio Sebenelo manifestou o seu pesar
pelo falecimento do ex-Vereador Leônidas Xausa, historiando fatos relativos
à trajetória por ele realizada, como
advogado e político integrante desta Câmara Municipal. O Vereador Nereu D’Ávila
comentou artigo publicado na edição do dia dezesseis de maio do corrente do
Jornal Zero Hora, intitulado “Capital baixa decreto para obras” o qual versa
sobre aspectos referentes ao Decreto nº 11.978, editado pelo Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre. A Vereadora Maria do Rosário criticou a forma como o
Governo do Estado vem explorando a utilização de placas e “outdoors”, com o fim
de realizar a divulgação de sua publicidade institucional, salientando que a
instalação de tais reclames exige licença prévia da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente - SMAM. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 218/98, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando o afastamento do Vice-Prefeito
Municipal, Senhor José Fortunati, das dezessete horas do dia dezoito de maio do
corrente até a noite do dia dezenove de maio do corrente, em virtude de viagem
à Brasília, onde Sua Excelência participará da “Marcha a Brasília em Defesa dos
Municípios”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia, reportando-se
ao pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário, contraditou declarações
prestadas por Sua Excelência, no referente à instalação e utilização, por parte
do Governo do Estado, de placas para veiculação de publicidade institucional. O
Vereador João Dib manifestou-se sobre resposta enviada pelo
Executivo Municipal a
Pedido de Informações formulado por Sua Excelência, com relação à forma
como são publicados os editais do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP.
Também, discorreu sobre o teor do Decreto nº 11.978, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 10/98, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e João
Dib e encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Garcia.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 44/97,
após ser encaminhado à votação pelo Vereador Cláudio Sebenelo. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 04/98. Na oportunidade,
foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Maria do Rosário, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi
aprovado o Requerimento nº 136/98 (Processo nº 1634/98 - Moção de
Solidariedade ao Jornalista
Juca Kfouri, por sua forma de exercer o jornalismo), de autoria do Vereador
Carlos Garcia. Foi aprovado o Requerimento nº 101/98 (Processo nº 1135/98 -
Requer seja convidado o Diretor-Geral
do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, para expor projetos e obras
daquele Departamento), de autoria do Vereador Guilherme Barbosa. Foi votado o
Requerimento nº 88/98 (Processo nº 939/98 - Requer Moção de Protesto acerca da
solicitação do Prefeito de Porto Alegre ao Diretor-Presidente da Gazeta
Mercantil, Senhor Fernando Levima, de demissão do Jornalista Hélio Gama), que
obteve um voto SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores João Dib e Maria do Rosário, em votação nominal solicitada
pela Vereadora Maria do Rosário, tendo votado Sim o Vereador João Dib, Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Juarez Pinheiro, Maria do
Rosário, Renato Guimarães e Cyro Martini e tendo optado pela Abstenção o
Vereador Paulo Brum, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à
inexistência de “quorum” deliberativo. Na oportunidade, face às Questões de
Ordem suscitadas pelos Vereadores Maria do Rosário e Clovis Ilgenfritz, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trâmites regimentais a
serem observados, com o fim de se proceder à consulta à Comissão de
Constituição e Justiça, no referente à tramitação de Requerimentos. Também, o Vereador
João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando cópia de documentos anexados aos autos do Requerimento nº 88/98
(Processo nº 939/98). Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, constatada
a inexistência de “quorum” deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores
Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Geraldo Feix, representante do Fórum Gaúcho de Saúde Mental, fala sobre os
direitos dos usuários dos Serviços de Saúde Mental, tema do Dia Nacional de
Luta Antimanicomial, que é comemorado no dia 18 de maio, está com a palavra
pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. GERALDO FEIX: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
grande a nossa satisfação, a nossa alegria e a nossa honra, como cidadãos de
Porto Alegre e como defensores da luta pela saúde mental, estarmos aqui para
conversar com os Senhores Vereadores
a respeito de um dos movimentos mais
bonitos, mais modernos e contemporâneos
que, certamente, a humanidade tem produzido e nós, aqui no Brasil, vivenciamos,
na maioria das vezes com grande desconhecimento para muitas pessoas.
Sabemos
que a doença mental é uma coisa que atinge o ser humano no mais profundo de sua
alma e do seu ser. Atinge o ser humano na família, no trabalho, no lazer e em
todas as áreas da sociedade. Por ser portador de sofrimento psíquico o ser
humano passa a ser, imediatamente, alcunhado de louco ou de maluco ou de
incompetente ou de debilóide, ou “louco de todo o gênero”, como diz o Código
Civil Brasileiro. Qualquer uma dessas alcunhas o impede de receber a dignidade
de seus semelhantes, o impede de estar atento às manifestações da vida, o
impede de ter uma casa, de assumir um financiamento, de viver com alegria. O
impede de participar da vida civil, porque é segregado em manicômios, segregado
em clínicas fechadas, de reclusão. E essas clínicas não lhes asseguram o
tratamento mínimo da sua cidadania, não lhes asseguram uma comunicação com o
seu advogado, não lhes asseguram o direito de “habeas-corpus”, que é o direito
de ter o seu próprio corpo e, incluído no corpo, a emoção, a mente, a alma e o
querer completo de um ser humano.
Então,
Srs. Vereadores, neste dia em que comemoramos 10 anos de luta antimanicomial no
Brasil, nós estamos aqui a ressaltar os direitos dos usuários que são:
primeiro, não ser discriminado; segundo, ter acesso a tratamento digno pelo SUS
também, e não somente quem pode pagar, mas pelo SUS, sim. Que todos os serviços
de saúde pública se comprometam a ter serviços alternativos e substitutivos de
saúde mental. E mais, que nesses serviços eles tenham voz, que não sejam
dopados, que não sejam tratados e manicomizados; mas sejam tratados no seio da
sua família, no seio da sua comunidade; que tenham direito ao trabalho, que
tenham direito a formar cooperativa de trabalho; que tenham direito a viver em
pensões protegidas ou casas em que eles se reúnam com gente técnica, mas também
com familiares e com pessoas da comunidade para que não se sintam excluídos e
para que possam ser produtivos. Experiências que vêm dos Estados Unidos e da
Europa, levantadas pela OEA, dizem que de cada 5 pessoas, hoje, no mundo
moderno, certamente uma será, no futuro, portadora de algum tipo de sofrimento
psíquico. Em vista disso, é fundamental que no conceito de saúde, que é um
conceito que busca integrar o homem com a sua sociedade, com a sua cidade, com
a sua cidadania, que essa questão da saúde mental não seja vista como um gueto,
mas seja vista como um lugar de plenitude cidadã, porque o nosso movimento
elege os doentes mentais, que são doentes como qualquer um de nós, que são seres
humanos como qualquer um de nós, participam, elegem, têm associações, vão às
faculdades, colocam teses. argúem, levantam moções em Plenário e decidem as
suas vidas, formam cooperativas de trabalho e, com o seu humilde trabalho, como
essa pasta que tenho aqui, ajudam a sustentar as suas famílias e ajudam a dar
sustentação prática a encontros nacionais como o que realizamos aqui, em Porto
Alegre, em novembro do ano passado, com cerca de mil participantes de todo
Brasil e alguns da América Latina.
Havendo flexibilidade de quem os emprega, os portadores de sofrimento
psíquico conseguem ter rendimento igual ou até melhor do que as pessoas ditas
normais. Isto está levantado por estatísticas médicas, por trabalhos em
laboratório realizados em setores de ponta nos Estados Unidos da América, e por
associações avançadas naquele país. Então, o portador de sofrimento psíquico
tem, como qualquer ser humano, o direito ao trabalho. E dirão, neste mundo
neoliberal, neste mundo da exclusão pela exclusão, neste mundo da exclusão como método: como poderemos pensar no
trabalho do doente mental se existem milhares de pessoas ditas normais que
também não conseguem seu emprego? Pois essas pessoas estarão a enlouquecer com
este sistema se não começarmos a cuidar dos que já estão doentes agora, e dos
que ficarão daqui a pouco, se não tratarmos também de transformar esse sistema
em alguma coisa mais justa, mais igual e mais fraterna.
Por
isso esse nosso movimento é um movimento pela cidadania do doente mental, mas é
pela cidadania do são, é um movimento pela vida e pela cidadania, pela justiça,
e é um movimento pelos direitos humanos. É um movimento puro, um movimento
anarquista no que de melhor tem o anarquismo, porque é a anarquia que congrega,
é a anarquia que organiza, é a anarquia que recupera a vida naquilo que ela tem
de mais belo e mais gentil, a vida do mais esquecido e que passa a ser o mais
verdadeiro e o mais forte.
Quero
aproveitar este momento, nesta tribuna, para fazer uma denúncia: neste momento,
no Hospital São Pedro, temos uma pessoa portadora de sofrimento psíquico que,
contra toda lógica do sistema, construiu uma casa lá e vive com sua
companheira. Essa pessoa está sendo mandada para uma outra instituição de
internação e não está-se dando o direito desta pessoa conviver com sua
companheira. Em situações como esta, quando dentro de um manicômio - uma
instituição que leva todos à loucura - uma pessoa consegue um índice alto de
normalidade, que é construir uma casa, estabelecer uma relação estável, quando
ninguém mais consegue estabelecer relação amorosa estável hoje em dia, esta
pessoa é jogada num gueto, numa outra instituição para manter a ordem. Mas esta
ordem nós não queremos. Queremos a ordem que contemple o amor, que contemple a
diversidade, que contemple o ser humano em sua potencialidade e que o todo não
exclua o indivíduo, e então não veremos no aniversário do Juqueri, em São
Paulo, que está completando 100 anos, a sua Diretora dizer que o perfil dos
seus ocupantes é o mesmo de 100 anos atrás. Temos lei estadual, sim, contra os
hospícios, e temos lei municipal contra essas clínicas fechadas, porque nessas
clínicas fechadas um ser humano não é um louco, um ser humano deixa de ser um
ser humano. E é contra isso que nós lutamos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que, pela
importância do pronunciamento do Sr. Geraldo Feix, seja enviada uma cópia do
pronunciamento à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde
e ao Ministério da Saúde. Creio que, com isso, daríamos uma contribuição a esse
pronunciamento, para que não fique apenas nos Anais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa defere o seu Requerimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, queremos agradecer a
possibilidade da presença do Fórum Gaúcho de Saúde Mental, especialmente, além
das palavras, pelo folheto distribuído, onde apresenta a rede de serviços de
saúde mental não só de Porto Alegre, mas de toda região Metropolitana. Acredito
que é um documento da maior importância e quero, em nome da Bancada do PT,
saudar a presença destes que são portadores de sofrimento psíquico e que estão
aqui, também, nos dando uma aula de cidadania. Parabéns!
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, em nome da Bancada do
PSB, gostaríamos de saudar o Sr.
Geraldo Feix pelo seu pronunciamento e dizer da nossa experiência como Diretor
da Faculdade de Educação Física do IPA, onde há duas instituições, a da
Educação Física e a da Terapia Ocupacional, em que são desenvolvidas atividades
permanentes nesta área e que o Sr. Geraldo conhece bem o nosso acompanhamento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a Bancada do PPB endossa
o Requerimento do Ver. Adeli Sell como um documento inteligente, porque senão,
ficaríamos com o belíssimo pronunciamento do Sr. Geraldo Feix nas quatro
paredes desta Casa. É importante que seja encaminhado à Secretaria Estadual de
Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde do Município e, sobretudo, ao Ministério
da Saúde, para que conheçam as agruras daqueles que estão fechados em quatro paredes
e, de repente, deixam de ser criaturas humanas. Saúde e paz!
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Em nome da Bancada do PSDB, gostaria de
saudar o Sr. Geraldo Feix pelo seu pronunciamento, que traz a esta Casa um
momento de reflexão. Sem dúvida nenhuma, temos que apoiar esse Requerimento do
nobre Ver. Adeli Sell, porque nós, como representantes do povo desta Cidade,
devemo-nos preocupar também com as pessoas que sofrem tanto, como é o caso no
Hospital São Pedro, e outros.
Parabenizo-o
pela sua exposição.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Geraldo Feix, cumprimentos pelo seu
pronunciamento. Eu gostaria de, adendando às propostas que já foram feitas,
dizer, com muita ênfase, ao departamento de divulgação da Casa, que proceda à
mais ampla divulgação desse pronunciamento e do Dia da Luta Antimanicomial do
Fórum Gaúcho de Saúde Mental que estamos assinalando no dia de hoje. Porque,
realmente, o problema de saúde mental, hoje, é um dos mais graves deste País,
pela situação que atravessamos. Isso é óbvio.
Cumprimentos
pelo pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE: Como não há mais nenhuma manifestação e
nenhuma Bancada vai utilizar seu tempo para Comunicação de Líder, queremos
agradecer ao Sr. Geraldo Feix, do Fórum Gaúcho de Saúde Mental, pela presença.
Esta Casa está de braços abertos, como sempre esteve, a todas as questões
sociais que envolvem a nossa Cidade, o nosso Estado e o nosso Brasil.
Receba
o nosso abraço e tenha certeza de que nós estaremos, aqui, atentos para que
possamos resgatar o direito da cidadania das pessoas doentes mentais. O nosso
abraço.
Suspendemos
os trabalhos por um minuto para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h29min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que façamos um
minuto de silêncio em homenagem a Leônidas Xausa, ex-Vereador desta Casa,
ex-Suplente de Senador, um homem ligado ao PMDB, que acabou de falecer.
Inclusive, ele vai ser velado aqui na Câmara, hoje à tarde.
O SR. PRESIDENTE: Nós deferimos, de plano, o Requerimento
do Ver. Fernando Záchia e convidamos os Srs. Vereadores para fazer esta
homenagem, um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Leônidas Xausa.
(É
feito um minuto de silêncio.)
O SR. RENATO GUIMARÃES
(Esclarecimento): Sr.
Presidente, eu gostaria de fazer um comunicado em nome da Comissão de Saúde da
Casa. A Comissão está mantendo contato com o Secretário Estadual de Saúde e com
o Secretário Municipal para que eles venham no dia 26 deste mês à Casa, na
Comissão, para nos apresentarem as tratativas que estão tendo em relação ao
enfrentamento das doenças do inverno, as ditas doenças respiratórias
Eu faço este convite ao conjunto da Casa, visto que os
Vereadores que tratam do tema aqui se referiram, em Sessões passadas, a essas
questões do inverno.
Então,
nós estamos deixando o convite para que no dia 26, à tarde, os Vereadores aqui
da Casa que queiram acompanhar a visita dos dois Secretários da Saúde à
Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores possam fazê-lo.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Considerando a denúncia que foi feita, há
poucos minutos, da tribuna, pelo Fórum Gaúcho de Saúde Mental, acerca do
Hospital São Pedro e de maus tratos contra a pessoa ali registrados, sugeriria
que a Comissão de Saúde e a Comissão de Direitos Humanos encaminhassem essa
questão juntamente com outras organizações que já estão trabalhando com essa
matéria, considerando o caráter da gestão semiplena da saúde no Município de
Porto Alegre e a ação preventiva da CEDECONDH em relação à violência. Este é,
portanto, um encaminhamento às Comissões.
O SR. PRESIDENTE: Há o encaminhamento no sentido de que a
Comissão de Saúde e a Comissão de Direitos Humanos acompanhem a denúncia feita
hoje na Tribuna Popular.
Passamos
à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC.
1346/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/98, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Arthur
Rocha Morsch S. J.
3ª SESSÃO
PROC.
1319/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães,
que institui o Serviço Municipal de Atendimento Domiciliar e dá outras
providências.
PROC.
1421/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
denomina Rua Bernardino Maria da Silva um logradouro irregular localizado no
Bairro Aberta dos Morros.
PROC. 1347/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/98, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que concede ao músico Paulo César Baptista de Faria, o Paulinho da Viola, o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues.”
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, eu venho à tribuna para discutir e dar apoio ao Projeto de
Lei do meu colega de Bancada, Ver. Gerson Almeida, que concede o Prêmio
Artístico Lupicínio Rodrigues ao grande artista brasileiro Paulinho da Viola.
Antes
de falar, especificamente, sobre o Projeto, quero dizer que a melhor homenagem
que nós podemos fazer aos músicos, aos artistas do nosso Estado e do nosso País
é que nós sejamos, no Rio Grande do Sul, a vanguarda na realização e na
efetivação de um Projeto de Lei que aprovamos aqui no ano passado. Eu tive o
prazer de apresentar o Projeto, que trata da Feira do Disco, e de ter o apoio
do conjunto desta Casa. Dessa maneira, nós vamos, ano após ano, homenagear, não
apenas um artista, um compositor, mas o conjunto dos músicos e autores do nosso
Estado e do nosso País.
Nós
não temos nenhuma mania xenófoba, nós também queremos ter a música
internacional na nossa Cidade. Nós vimos ontem e nos últimos dias muitas
homenagens ao grande Frank Sinatra. Lastimamos que vimos poucas homenagens ao
gaúcho César Passarinho.
Por
isso, é em boa hora que o Ver. Gerson Almeida homenageia um artista brasileiro,
o Paulinho da Viola, um compositor de qualidade ímpar que por muito tempo não
teve o seu devido lugar nos grandes meios de comunicação. Inclusive, fará uma
atividade cultural no próximo final de semana em Porto Alegre, no Parque
Farroupilha, em homenagem ao SINPRO, Sindicato dos Professores que comemora 60
anos.
Faremos
uma homenagem, também, nesta Casa na quinta-feira à tarde, numa proposição
nossa.
Estamos
dando apoio a este Projeto de Lei, mas, por outro lado, lastimamos que ainda
não tenhamos conseguido a realização da Feira do Disco na nossa Cidade como
manda a lei aqui aprovada, que deveria ter acontecido durante a Semana de Porto
Alegre, mas por motivos óbvios do pouco tempo, combinamos com a Secretaria para
que fosse realizado em maio, mas mesmo assim não ocorreu.
Não
estou tecendo críticas à Secretaria, ao Governo, aos responsáveis; pelo
contrário sabemos das dificuldades, porque não havia sido prevista uma dotação
mínima para a realização deste evento, no Orçamento.
Mas
não posso deixar de registrar a importância da realização desse evento e de todas as homenagens e títulos que
possamos dar aos nossos artistas, a fim de que possamos, cada vez mais,
divulgar a música brasileira nos quatro cantos do nosso Estado e do nosso
País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Sras. e Srs. Vereadores, eu quero falar a
respeito do Projeto do Ver. Renato Guimarães, que institui o Serviço Municipal
de Atendimento Domiciliar e dá outras providências. Em primeiro lugar, quero
dizer que sou inteiramente favorável à idéia. Ela é excelente, é levar médico,
ambulatório, atendimento aos familiares, tudo isso em nível familiar.
No
seu artigo 2º diz que esse serviço será composto, no mínimo, da equipe
multiprofissional, com médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem e assistente
social.
O
que eu quero ponderar é que não basta uma idéia boa para que se tenha a sua
consecução, e aí vem o paradoxal. A consecução da idéia, por melhor que seja,
só será plausível e terá eficácia com a concordância e anuência do Poder
Executivo. E eu já chamei atenção da Casa, pois há uma outra grande idéia que
me seduziu e pela qual também lutei. Era também de um ilustre Vereador da
Bancada Governista, acho que no ano passado, e tratava da criação de um serviço
odontológico nas vilas. Uma idéia, como a de hoje, que, na teoria, é ótima.
Temo que o Poder Executivo possa rechaçá-la
como fez com a do gabinete
odontológico, e que fiquemos apenas na iniciativa de um Vereador, pois a idéia
do Projeto em Pauta é tão boa quanto aquela, de fazer um gabinete odontológico,
só que as duas têm dois pecados capitais: um deles é que não trazem a questão
da despesa, porque criar esse tipo de atendimento traz despesas e ninguém
trabalha de graça, e, para isso, a ilustre Procuradoria da Casa, além de dizer
que a proposição invade a competência privativa do Prefeito, diz que gera
despesas. Ora, gerando despesas, é claro que o Poder Executivo irá afetar a
matéria, tanto que falta de onde sairá o dinheiro. Eu temo que a idéia do Ver.
Renato Guimarães, tão boa quanto a do seu colega, vá para o ralo, inclusive
seja denegada, não por esta Casa, porque, desde já, asseguro o meu voto e a sua
defesa, mas pelos dois motivos que citei, a falta de consignação de onde irão
provir os recursos para a sua consecução e também no caso do gabinete
odontológico, como a Administração fez, de não querer ver prosperar tão boa
idéia
Por
isso, eu ainda não estou sendo cáustico com a iniciativa do Vereador, porque a
idéia é boa, e nem com o Poder Executivo, ao não aceitar, embora sendo do seu
Partido, as idéias boas - imaginem as idéias que surgem dos Partidos de
oposição.
Nesta
primeira discussão sobre essa matéria, eu apenas fiz considerações genéricas.
Voltarei muitas vezes, se as coisas continuarem assim. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir solicita licença para
tratar de assunto de interesse particular no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir, e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
Também
queremos cumprimentar o Ver. Elói Guimarães que, ontem, esteve de aniversário.
Parabéns, Vereador.
O
Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicação de Líder pela Bancada do PTB.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
destacar que, no último dia 13 de maio, tivemos um momento de grande alegria,
pois participamos de um ato solene, na companhia do Sr. Governador Antônio
Britto, que foi a inauguração da primeira instituição de ensino público para
atender alunos portadores de deficiência auditiva em Porto Alegre. Estavam
presentes, também, a Vera. Clênia Maranhão, Vera. Sônia Santos, Secretários e
Diretores.
Queremos
destacar um momento de grande emoção daquele ato, que foi quando um grupo de
jovens deficientes auditivos - surdos - encenaram uma peça teatral, na qual
destacavam que um país só será grande se tiver escola, livros, educação, e que,
naquele momento, aquele grupo de jovens surdos estava renascendo para a vida. O
Sr. Governador Antonio Britto, num pronunciamento emocionado, destacou que os
governantes se equivocam quando procuram tratar as pessoas portadoras de
deficiência com carinho, dedicação e amor. Mas que, mais do que tudo isso,
essas pessoas precisam, sim, é de ações concretas, de mecanismos que
possibilitem a sua plena integração na sociedade.
Por
isso, queremos deixar registrado aqui, como representante das pessoas
portadoras de deficiência, o nosso agradecimento ao Sr. Governador do Estado
por essa ação que, sem sombra de dúvida, é o primeiro passo para o resgate da
plena cidadania da pessoa portadora de deficiência auditiva - os nossos surdos.
Essa Escola está cadastrada na rua Morretes, 222, no Centro de Atendimento
Especializado para Deficientes da Audição - o CAEDA -, como Escola de 1º Grau
Profa. Lilia Mazeron. Essa Escola passa a atender, de imediato, 150 crianças,
entre a pré-escola e a 8º série. Naquele momento também de emoção os alunos
fizeram mais um pedido ao Sr.
Governador para que implante, de imediato também, uma escola de 2º grau,
porque, por incrível que pareça, o cidadão portador de deficiência auditiva não
tem direito à educação de 2º grau, a não ser em escola privada. Por isso, ficou
esse registro dos alunos da Escola de 1º Grau Lilia Mazeron.
Cumprimentamos
a Diretora dessa Escola, a Profa. Márcia Isabel Rech, que destaca que, com a
oficialização dessa Instituição, há o atendimento integrado dos alunos, porque,
antes, eles tinham de freqüentar a escola regular em um turno e, no outro
turno, ir até o CAEDA para completar o seu currículo. Por isso, essa Escola
terá uma participação efetiva no desenvolvimento da criança portadora de
deficiência auditiva. Essa Escola terá também o acompanhamento de professores
que ensinarão a língua oficial da Escola, que é a língua brasileira de sinais.
Assim,
Sr. Presidente, queremos deixar registrada, nos Anais desta Casa, essa grande
conquista que as pessoas portadoras de deficiência auditiva alcançaram aqui em
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, discuto
novamente, em Pauta, Projeto de minha autoria que apresenta a idéia do
atendimento domiciliar a pacientes sem
possibilidades terapêuticas. Falo em Pauta para desfazer algum mal-entendido em
relação ao Projeto.
Em
primeiro lugar, a Administração Popular, a Secretaria Municipal de Saúde desenvolve
um conjunto de programas de atendimento domiciliar como, por exemplo, o
Programa de Saúde da Família, através do qual o posto comunitário realiza
visitas às famílias para o acompanhamento da sua saúde, tratando de um conjunto
de ações preventivas na área da saúde.
A
grande maioria dos postos municipais desenvolvem o Programa de Atenção Básica,
que trabalham, também, com a possibilidade de fazer o atendimento às famílias
nas suas residências. O que estamos propondo é, na realidade, contar com esses
profissionais, que hoje já desenvolvem esse programa, para que eles possam
acompanhar pacientes sem possibilidades terapêuticas, pacientes que, hoje,
ocupam leitos hospitalares e que poderiam estar junto as suas famílias, em suas
residências, e serem acompanhados por essas equipes, compostas por médicos, por
servidores da área da enfermagem, por psicólogos e assistentes sociais.
Acreditamos que não há necessidade de que esse paciente ocupe um leito no
hospital e que lá permaneça, se dermos possibilidades para que a família possa
atender, se ela tiver infra-estrutura e orientação para tal. Nossa idéia é
apresentar isso para a rede já
existente.
Desfaço
um outro mal-entendido: o nosso Projeto não prevê a criação de outras equipes,
mas, sim, trabalhar com as equipes já existentes, e que elas façam esse
serviço. Hoje, por exemplo, temos um programa chamado “ADOTE”, que é um
programa de atendimento domiciliar a portadores do vírus HIV, que já estão em
fase terminal, que ficam junto com suas famílias em suas residências e são
acompanhados por essas equipes do “ADOTE”. Também temos um programa, que é
desenvolvido hoje no Hospital Conceição, o “ACAMADOS”, que tem o mesmo objetivo
- o de atender, em casa, pacientes sem possibilidades terapêuticas. A nossa
intenção é fazer com que toda a rede de serviços, os postos de atenção básica, os postos do programa de saúde da
família, possam se integrar a um filosofia de atendimento a pacientes sem
possibilidades terapêuticas em suas casas.
Perguntaríam-nos
se esse programa é obrigatório. Não é obrigatório. O paciente e a família do
paciente poderiam optar pelo programa ou não.
Gostaria,
também, de desfazer um outro equívoco por parte do Ver. Cláudio Sebenelo, que
comparou esse programa de atendimento domiciliar ao antigo SANDU, que era um
serviço de ambulâncias. A rede e o modelo de Saúde Municipal, hoje, trabalha
com a concepção, em cada local, em cada bairro, em cada vila, de ser construído
um serviço de porta de entrada para o sistema de saúde. É a partir desse
programa, a partir dessa concepção de saúde do Município que nós pensamos em
desenvolver esse serviço de atendimento, e não equipando ambulâncias para fazer
o atendimento, porque, hoje, já existe um programa de ambulâncias chamado SAMU,
na Prefeitura, que atende situações em que existam feridos com traumas. Assim,
o nosso programa conta com a possibilidade de articular a rede de serviços
municipais para que os pacientes, sem possibilidades terapêuticas, possam ser
acompanhados e atendidos nas suas próprias residências, evitando o
distanciamento da família e proporcionando a liberação de mais leitos
hospitalares. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Com
muita honra, gostaria de me referir ao Projeto de Lei Nº 058/98, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Padre Arthur Rocha Morsch. Eu tenho certeza de que muitas pessoas
apreciam, por demais, o Padre Arthur Rocha Morsch.
O
Padre Arthur Rocha Morsch, hoje com 87 anos, nasceu em Passo Fundo e possui uma
trajetória realmente impressionante.
Em
1930, ele ingressou na Faculdade de Medicina, formando-se médico no dia 19 de
setembro de 1935, integrando a Turma Farroupilha, em homenagem ao Centenário da
Revolução Farroupilha.
Após
praticar alguns meses o exercício da medicina, sentiu-se chamado ao sacerdócio.
Ingressou no noviciado da Companhia de Jesus
em 28 de fevereiro de 1936, formando-se sacerdote em 1948,
recebendo o sacramento da Ordem do muito querido e sempre lembrado Cardeal Dom
Vicente Scherer. Padre Morsch lecionou por muitos anos no Colégio Anchieta. Foi
fundador do Instituto Social Cristão de Reforma de Estruturas, organizou as
semanas sociais do Rio Grande do Sul que, tenho certeza de que o Ver. Clovis
Ilgenfritz estaria junto com ele organizando também semanas sociais. Foi
fundador da revista Cultura e Fé, hoje, com 20 anos de circulação.
Por
isso, gostaria de cumprimentar o Ver. Pedro Américo Leal pela indicação do
Padre Morsch para receber o título de Cidadão Honorário de Porto Alegre, pois
ele escolheu um homem de fé e de muita ação para receber esse título. Parabéns,
Vereador e parabéns à cidade de Porto Alegre que receberá um cidadão ilustre
como seu filho. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Anamaria Negroni
para discutir a Pauta.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
gostaria de iniciar minha fala parabenizando o nobre Ver. Pedro Américo Leal
pela brilhante iniciativa concedendo o título de Cidadão de Porto Alegre ao Pe.
Arthur Rocha Morsch.
Nós,
como representantes do povo, nos sentimos honrados em conceder um título a um
cidadão que realmente o merece. É por isso que faço essa menção. Devemos, aqui,
estar sempre atentos aos currículos, à vida de cada um dos cidadãos a quem se
pretende conceder um título de tanta importância, que é o de Cidadão de Porto
Alegre. Parabéns, Vereador, por essa iniciativa.
Eu
gostaria de falar também do Projeto nº 1319/98, de autoria do Ver. Renato
Guimarães, que institui o Serviço Municipal de Atendimento Domiciliar.
Realmente, Ver. Renato Guimarães, acredito que este seu Projeto venha atender a
todos os anseios dos cidadãos menos aquinhoados de Porto Alegre. Os que têm
condições têm os seus convênios e não necessitam desse atendimento. Temos o
SAMU, que é um sistema de atendimento emergencial, através de ambulâncias, e,
em alguns momentos, temos recebido algumas críticas a respeito desse
atendimento.
Queremos
deixar aqui algumas indagações: primeiro, se este Projeto virá a ter a
aprovação do Governo Municipal. Já que, como disse o Ver. Nereu D’Ávila, não
conseguimos aprovar um serviço de grande utilidade, o serviço odontológico, que
sabemos o quão necessário é. No Brasil, infelizmente, temos um número
avantajado de pessoas sem dentes, é um dos países que tem o maior índice de
desdentados do mundo. Infelizmente não houve a sanção do Sr. Prefeito com
relação a esse Projeto que era de iniciativa de Vereador da Bancada do PT.
Neste
momento, junto-me ao Ver. Nereu D’Ávila na defesa desse Projeto que merece o
nosso respeito e o nosso apoio, porque ele possibilita a liberação de leitos em
nossos hospitais e, além disso, teríamos os doentes em fase terminal sendo
atendidos nas suas residências, junto aos seus familiares. Sem dúvida, é um
Projeto que merece o nosso total respeito.
Gostaria
de falar a respeito do Projeto que concede o prêmio, “Lupicínio Rodrigues” ao
músico Paulo César Baptista de Faria, o Paulinho da Viola.
Nós
tivemos, há pouco mais de um mês a entregue desse mesmo prêmio ao músico João
Bosco e fomos criticados pelo jornal “Krônica” por essa homenagem. Foi dito, no
Jornal, que a música do João Bosco não
tinha nada a ver com a do Lupicínio e, por isso, não merecia receber o prêmio.
O jornal “Krônica” desconhece as disposições da nossa Lei para concessão desse
prêmio.
A
concessão do prêmio estava correta naquele momento, bem como esta iniciativa do
Ver. Gerson Almeida está neste momento. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, registramos as presenças
dos Vereadores da Cidade de João Pessoa: João Gonçalves de Amorim que é o 2º
Secretário do PSDB e Pedro Alberto Coutinho, do PDT. Gostaríamos de dizer que a
visita dos Senhores é um prazer para todos nós e que sejam muito bem vindos.
Tenho certeza de que falo em nome de todos os Vereadores e de todas as
Bancadas.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): As palmas com o que o Plenário recebeu o
anúncio de V. Exa. é a homenagem que prestamos aos nossos colegas que nos
visitam na tarde de hoje. Lamentavelmente, Sr. Presidente, estamos registrando
o falecimento de um ex-colega, cujas as exéquias serão realizadas no próprio
prédio da Câmara Municipal de acordo com a tradição.
Por
isso, considerando a tranqüilidade de quem tem um Projeto importantíssimo na
Ordem do Dia de hoje, reconhecida a relevância do fato, consulto V. Exa. da
conveniência de, vencida a Pauta, levantarmos os trabalhos em homenagem ao
nosso ex-colega, permitindo que os atos de sepultamento que serão aqui
iniciados com o velório, nas dependências
da Casa, possa ser desenvolvido com a participação de todos nós.
O SR. PRESIDENTE: Entendo muito bem o Requerimento de V. Exa. e os sentimentos de todos aqueles
que fazem parte do Plenário. Pediria que nós pudéssemos entrar na Ordem do Dia
e depois, em bloco, fôssemos até o velório. Pedi para que o velório fosse
realizado aqui no nosso Memorial para que todos nós pudéssemos ir ao velório,
para prestarmos a nossa homenagem
ao Ex-Vereador desta Cidade.
Pediria que mantivéssemos os trabalhos e que pudéssemos votar, pelo menos, os
primeiros processos que estão na Ordem do Dia.
O
Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS GARCIA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Registro um fato altamente positivo que
ocorreu ontem em Porto Alegre: foi realizada a Feira das Profissões, no
Iguatemi, sob a responsabilidade do Curso Pré-Universitário, onde mais de
trinta mil pessoas compareceram para ver “in loco” a possibilidade de qual
seria a melhor escolha da sua profissão. Todas as universidades e instituições de ensino superior do
Estado do Rio Grande do Sul estavam presentes no evento, no Iguatemi e
realmente foi uma festa das profissões. Aquelas pessoas que tinham suas dúvidas
ou curiosidades sobre quaisquer profissões tinham condições plenas de obterem
informações. seja através de profissionais de todas as áreas que estavam para
sentar, debater, discutir e ouvir aqueles futuros acadêmicos, bem como, através
de um amplo material de folder,
cartazes, e recursos audiovisuais a sua disposição para que esses alunos,
futuros acadêmicos possam com tranqüilidade e coerência discernir o que é
melhor para o seu futuro. Inclusive, testes vocacionais estavam sendo
aplicados, lá, ontem, gratuitamente.
Nesta
quinta-feira tivemos uma reunião com o Vice-Prefeito, Sr. José Fortunati, mais
o comandante do Corpo de Bombeiros da Brigada Militar, Major Juarez e o assunto
que nos levou a esta reunião foi um assunto que já trouxemos várias e várias
vezes aqui nesta Casa, é o FUNREBOM - Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros da Brigada Militar - este Fundo de Reequipamento é que vai permitir que
Porto Alegre tenha maior oxigenação neste assunto pertinente a segurança,
principalmente, questões ligadas a incêndios, vendavais, e outros ocorridos.
Recentemente o Governo do Estado entregou ao Município de Porto Alegre dois
carros para o Corpo de Bombeiros e obtivemos a informação de que estes dois
carros custaram aos cofres públicos trezentos mil reais. O Major Juarez
informou, inclusive, ao Vice-Prefeito que com o FUNREBOM teria-se a expectativa
de se arrecadar anualmente oitocentos mil reais, fazendo com que este Fundo que
será gerenciado pela própria Prefeitura, Brigada Militar e outras pessoas da
comunidade porto-alegrense, fazendo que num curto espaço de tempo o Corpo de
Bombeiros possa ter a sua autonomia tanto de equipamento e ao mesmo tempo a
população vai lucra com a qualidade de serviços que a de vir em função deste
Fundo que esperamos que seja o quanto antes aprovado aqui nesta Casa. O
Vice-Prefeito também nos tranqüilizou que a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre tem a vontade de enviar o quanto antes este Projeto de Lei. Ele está com
alguns óbices, mais especificamente na Secretaria de Obras e Viação, e
imediatamente deve entrar nesta Casa. Sei que os Vereadores Adeli Sell e
Guilherme Barbosa também já acompanharam esse assunto de perto no passado e
solicitamos que a Bancada Governista se empenhe o quanto antes para que o
Executivo possa mandar a esta Casa este Projeto de Lei, porque quem irá lucrar,
tenho certeza, será a Cidade de Porto Alegre.
Por
último, na sexta-feira, tivemos um contato pessoal com o Prefeito Raul Pont e o
Dr. Henrique Lichter, para tratar do Museu do Desporto. Levamos ao Sr.
Prefeito, primeiramente, a tranqüilidade, dizendo que a comunidade esportiva
quer o Museu do Desporto, mas ela quer assegurar, ao mesmo tempo, que este
museu seja construído por toda sociedade. Levamos também tranqüilidade ao Sr. Prefeito de que o
processo poderá levar até dois anos para ser executado. O que se foi buscar,
neste primeiro momento, é um local onde as doações possam ser levadas, para
então iniciarmos a coleta deste acervo que
já conta com grande parte da população de Porto Alegre querendo fazer
seus donativos. Obtivemos uma resposta imediata do Sr. Prefeito, dizendo que,
na próxima semana, este local já estará à disposição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder pelo PSDB
tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho a esta tribuna por um
dever de ofício, difícil, pesado, profundamente desagradável que é o de
anunciar o passamento do Dr. Leônidas Xausa, Professor da Faculdade de Direito,
escritor dos melhores, Sociólogo, Vereador desta Casa, Suplente de Senador do
Senador Pedro Simon; membro do Conselho de Administração e Desenvolvimento
Econômico, atualmente exercendo esse cargo; foi Secretário do Município,
inclusive sendo Secretário do Prefeito Loureiro da Silva. Leônidas Xausa era
uma dessas raras inteligências que se encontram a serviço do bem público. Era
um apaixonado pela causa pública. Era um profundo conhecedor do Direito. Tinha
a elegância que só a sabedoria confere às pessoas. E era, indiscutivelmente, o
protótipo do homem de bem, com quem poderíamos conversar longamente sem
repetir, em uma só noite, episódios que, com criatividade e com inteligência,
passava a seus amigos com muita graça, com muito humor e com imenso talento.
Descrevia pessoas, eu lembro do meu mestre, Prof. José Fernando Carneiro, que
ele descrevia como o mais invulgar de todos os talentos, que tinha sido Senador
da República, professor de pneumologia e um saber multifacetado, que permitia
que escrevesse como um especialista, nas mais diversas matérias do conhecimento
humano. Pois dessa amizade nasceu o nosso conhecimento, e durante muito tempo eu
admirei não só o seu trabalho, não só a sua criação, mas a sua postura como ser
humano.
Eu
quero contar o meu primeiro episódio para vocês: eu era um menino,
recém-formado em Medicina, estava de plantão no Pronto Socorro e recebi um
telefonema do Dr. Carlos Grossman, pedindo que eu levasse uma ampola de morfina
à casa desse desconhecido - que depois se tornou um grande amigo -, Dr.
Leônidas Xausa. Há mais de 30 ano
ele tinha tido uma angina forte com uma dor de um enfarto agudo. Ele sobreviveu
todos esses percalços numa época em que a medicina ainda não tinha os recursos
atuais. Eu, ao visitá-lo em sua Casa com mais freqüência, o conheci e, depois
de muitos anos, nos tornamos grandes amigos.
Leônidas
apoiava a todos que estavam a sua volta, estava de bem com a vida, era,
indiscutivelmente, tinha uma das grandes produções intelectuais, participando
intensamente de congressos internacionais, de consultorias e, agora, ocupando
uma cadeira no Conselho de Desenvolvimento Econômico em Brasília. Nos fins de
semana vinha conviver com a sua família, Sra. Izar e seus seis filhos, a quem,
hoje, deixamos o nosso carinho, o nosso imenso abraço pela perda que sofremos e
que, por certo, servirá de exemplo como homem público, como cidadão e como ser
humano. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
jornal “Zero Hora” de sábado publicou o Decreto nº 11.978 do Sr. Prefeito
Municipal que dispõe sobre o arrolamento de atividades que necessitam
licenciamento ambiental, bem como estabelece procedimentos para orientar a
decisão administrativa quanto aos respectivos licenciamentos.
Traduzindo:
esse Decreto pretende, a respeito de uma polêmica surgida sobre a suspensão de
qualquer obra acima de 2.500 m na cidade de Porto Alegre, proposta pelo Ver.
João Dib, inclusive suscitada essa discussão pelo ilustre Ver. João Motta.
Agora, surpreendidos, nós outros, pelo Decreto do Sr. Prefeito Municipal digo
surpreendidos porque, se existe, nesta Casa, um Projeto para sustar, esperar
que a discussão do Plano Diretor, cuja comissão foi instalada, e eu fui
escolhido para presidi-la, se existe essa possibilidade, no meu entendimento,
as hipóteses para este assunto só poderiam ser duas. Primeira, deixar como
está; os processos licenciados pela Prefeitura, ela sabe de seu andamento. Ou,
segunda medida, a que o Ver. João Dib propôs e está consubstanciada nesta Casa:
a suspensão até que esta Casa conclua os seus estudos - que deve ser até meados
do fim do ano.
Agora,
o que aconteceu? O Executivo fez um Decreto inconstitucional, e com isso
pretendia alcançar a Constituição Federal, nos seus dispositivos; a
Resolução do CONAM que é federal
também; o art. 10º da Lei Federal Nº 6938/81 e o inc. 9º do art. 170 da
Constituição Federal.
Então,
pelo estudo que a minha assessoria jurídica fez, esse Decreto é inválido
juridicamente. Diria que a idéia é boa e submete ao EIA-RIMA (Estudo de Impacto
Ambiental) e ao EVU (Estudo de Viabilidade Urbanística) os Projetos que
adentrarem neste período. A intenção é válida. Só que o Executivo ficou assim,
entre deixar como está e a própria Prefeitura desse continuidade ou não ao
Projeto. Ela tem esse poder, ou a suspensão total como propôs o Ver. João Dib,
a Prefeitura ficou em cima do muro e propôs uma “meia sola”, fez uma enrolação.
Vejam bem, nós estamos em maio e o estudo do Plano Diretor, provavelmente, irá
até novembro, então o que a Prefeitura faz? Coloca que o EVU - Estudo da
Viabilidade Urbanística, o EIA - RIMA, audiência pública, ela não vai conceder,
pelo Decreto, até porque este Decreto também muda dispositivos do atual Plano
Diretor, que nós vamos mudar, completamente, Srs. Vereadores. Nós vamos
alterar, nós vamos fazer um novo Plano Diretor para a Cidade e além disso o
Decreto se refere ao primeiro Plano Diretor. Então, francamente, juridicamente
eu sou advogado, e este Decreto não vale nada, é nulo de pleno direito, é
inválido, ele é inconstitucional. Eu só não vou pedir ao Ministério Público que
se pronuncie, por uma questão forte-jurídico, porque o Ministério Público tem
que ter uma contrariedade, alguém
prejudicado no seu interesse próprio tomasse posição em relação a uma procedência
jurídica. Só que o Ministério Público, como é do Estado, ele teria uma
procedência: que esse Decreto alcançasse dispositivos da Lei Estadual mas, como
ele alcançou dispositivos da Lei Federal, o próprio Ministério Público tem
dúvidas, se ele pode ou não colocar entrar com uma ação direta de
inconstitucionalidade.
Ao
final, quero dizer que não entendi, o porquê desse Decreto, o Decreto ficou no
limbo. Como disse, para mim, só tem duas posições, ou deixa como está, ou faz o
que o Ver. João Dib quer, suspende tudo, até que o novo Plano Diretor
estabeleça as regras finais, Agora, fazer um Decreto evocando o primeiro Plano
Diretor, evocando leis federais, evocando CONAM Conselhos Federais. O Decreto é
absolutamente inconstitucional, porque fere dispositivos da Constituição
Federal que diz que o Prefeito não pode regulamentar questões, a não ser,
pertinentes à Constituição Estadual e às próprias leis municipais.
Portanto,
eu diria que não entendi o porquê do Decreto, porque ele fica em cima do muro,
ele “amorcega”, como se diz em linguagem popular.
E
o segundo, também não entendi, já que esse Decreto vai acabar não concedendo,
porque até que se faça o EIA-RIMA e uma série de considerações que o decreto
prevê, nós estaremos chegando ao fim do estudo do 2º. Plano Diretor, aí será
válido um segundo Plano Diretor.
Então,
eu tenho convicção de que o decreto do Sr. Prefeito Municipal é nulo de pleno direito, não tem alcance jurídico
nenhum e, portanto, seria melhor que não viesse a lume. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A
Vera. Maria do Rosário está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
queremos, também, dizer da nossa solidariedade pelo passamento do ex-Vereador
desta Casa, Leônidas Xausa, e transmitir
os sentimentos da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Mas
o tema que nos traz a esta tribuna, de uma forma bastante objetiva, é
denunciarmos a forma com que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul se
relaciona com a Cidade de Porto Alegre e toma conta dos espaços públicos ao
arrepio da lei.
Nesta
Cidade existe uma Administração e cabe a esta observar a questão da utilização
dos espaços públicos. E também me cabe, nesta tribuna, repor a verdade acerca
de uma série de informações equivocadas e de má-fé, espalhadas pelas principais
vias da nossa Cidade e também do Estado, acerca de obras na Cidade de Porto
Alegre.
Trouxe
a esta tribuna fotografias que os Srs. Vereadores já se acostumaram a ver:
“Construção de Rede Coletora - Estação de Tratamento -”. Esta fotografia foi
tirada em frente ao Hospital São Pedro. Não há nenhuma construção de rede
coletora no Hospital São Pedro, mas a placa está ali.
Ainda:
na Av. Teresópolis, ”Três Estações de Beneficiamento de Esgoto - 9.454 ramais
prediais”; “Construção de rede coletora e estação de tratamento” em Ipanema;
placas do “Pró-Guaíba” na Rua Diário de Notícias; “Pró-Guaíba - rede coletora -
estação de tratamento” na esquina da Protásio Alves com a Antônio de Carvalho -
placa na calçada, Ver. João Dib;
“Construção de rede coletora” na Escola Protásio Alves, quase esquina
com a Manoel Elias; “Estação de tratamento de esgotos São João-Navegantes”,
placa na Baltazar de Oliveira Garcia.
Então,
as placas colocadas na Cidade, a maior parte delas não se relacionam ao local
em que as obras estão sendo feitas. Placas no Centro Administrativo falam da
Estação Humaitá-São João-Navegantes; placas no Centro da Cidade se referem a
beneficiamentos para a Zona Sul.
Chegamos
ao absurdo - deixamos essas fotos com a nossa assessoria - de, na Av. Protásio
Alves, termos várias placas de calçamento, pavimentação da Cidade de Viamão,
como foi denunciado aqui anteriormente.
No
Município de Porto Alegre, a SMAM não foi sequer consultada sobre essas placas
espalhadas em nossa Cidade; não existe nenhum pedido de licenciamento para a
colocação dessas placas. Não são placas de obras, porque estão muito longe das
obras. E existe lei municipal que determina que, para se colocar um visual
urbano do porte de um “outdoor”, é preciso que exista um pedido de
licenciamento. Portanto, ao arrepio da lei, colocam-se placas por toda a
Cidade. Mas há algo mais sério ainda do que isso - permitam-me dizer -, do
ponto de vista administrativo, uma cobrança severa é preciso que seja feita do
Governo do Estado, mas é preciso que se faça uma cobrança severa do ponto de
vista político também. Porque não é com a verdade que se trabalha, não é
verdade que as obras, como por exemplo, da Estação Humaitá-Navegantes, aqui
propagandeadas no Centro Administrativo seja uma obra do Governo do Estado. Não
é verdade que os abrigos de ônibus do Centro de Porto Alegre sejam obras do
Governo do Estado. São obras financiadas, ou pelo Banco Mundial, ou pelo Banco
Interamericano e que são financiadas a partir de projetos, propostas da Cidade
de Porto Alegre e que são pagas, tostão por tostão, pelos recursos de Porto
Alegre. Porque para qualquer empréstimo que se busque no plano internacional ou
plano nacional é preciso estar em dia com as contas públicas e é preciso ter a viabilidade para o pagamento.
Portanto,
Srs. Vereadores, é uma piada o que se faz em Porto Alegre nos dias de hoje. É
uma vergonha o que se faz em Porto
Alegre nos dias de hoje, quando o Governo do Estado não busca autorização,
espalha placas, inclusive usando recuos de jardins, usando vias urbanas.
Queremos
fazer esta denúncia em alto e bom som, porque não será com essa mentira
publicitária e com os milhares de reais que estão sendo despejados, ao
contrário do que deveria ser priorizado, que o povo desta Cidade se enganará.
Voltarei
a esse tema, porque volto a dizer, são cinco minutos para a nossa Bancada e
muitos e muitos outros tempos para as Bancadas que sustentam o Governo do
Estado nessa Casa. Não é justo, também.
Portanto,
voltarei a esse tema, porque aqui a Casa tem que ter posição. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o Ofício nº 218/98, do Sr.
Prefeito Municipal de Porto Alegre, Proc. 1633/98 - Comunicação do Sr. Prefeito
Municipal. (Lê.)
“Presidente,
comunico a V. Exa. o afastamento do Vice-Prefeito José Fortunati para viajar a
Brasília no período das 17 h do dia 18 do corrente, retornando dia 19 à noite.
Nessa viagem irá representar-me na Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios,
sendo que a viagem é com ônus para o Executivo.”
O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
Bancada do PMDB faz aqui também o registro do falecimento do ex-Vereador desta
Casa, suplente de Senador, Dr. Leônidas Xausa, que entristece, certamente, todo
o mundo político deste Estado. Eu ouvia com atenção a Ver. Maria do Rosário
quando esta demonstrava preocupação com a quantidade de placas colocadas pelo
Governo do Estado em locais públicos. Isso demonstra, primeiro, que há de
faltar lugar para se colocar tantas placas, tal o número de obras executadas
por este Governo. Este Governo tem a cara de demonstrar e mostrar o que tem
sido feito e não se utiliza de verba pública, não se utiliza de dinheiro
destinado à publicidade para mostrar o que faz, diferentemente do que acontece
com o Governo Municipal quando este, através daquela publicidade “Cidade
Viva” tenta através dos meios de
comunicação mostrar coisas que são aprovadas no Orçamento Participativo, são
prometidas a sua execução e alguns desta Casa sabem que ao longo do tempo não
têm sido feitas. Agora, o Ver. Guilherme Barbosa, que de uma maneira
anti-regimental faz um aparte, diz que na Brigada Militar são colocadas placas.
Só que o ginásio da Brigada Militar é um bem estadual. Nós não vamos colocar as
placas em locais que não sejam bens públicos estaduais.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Fernando Záchia, eu vou suspender o
tempo de V. Exa. e vou pedir que os Vereadores não se manifestem para
atrapalhar o orador da tribuna. Temos que respeitar o Vereador que está na
tribuna.
Devolvo
o tempo a V. Exa.
O SR. FERNANDO ZACHIA: Eu agradeço, e até diria que não
atrapalham, eles me ajudam, mas eles não seguem o Regimento. Eles ajudam,
contribuem comigo, quando o Ver. Renato Guimarães diz que no Ginásio da Brigada
Militar não tem obras. Evidentemente que ali não, mas a placa que está colocada
lá não diz que a obra é feita no Ginásio da Brigada Militar. V. Exa. deve ter,
no mínimo, condições de ler o que a
placa diz, ela fala de uma obra realizada pelo Governo do Estado, na cidade de
Porto Alegre. Ora, o Ginásio da Brigada Militar é um bem público estadual, e
nada mais justo do que o governo colocar a placa ali, num bem público estadual.
Falando em placa, é até oportuno dizer que no ano de 1995 a Casa aprovou uma
Lei, de autoria deste Vereador, que dizia que em todas as obras realizadas pela
Prefeitura teria que ser colocado naquela placa o início e o término da obra,
para que possamos informar à população qual o prazo de realização da obra. Se a
obra inicia no mês de março e tem a sua previsão para o mês de dezembro,
naquela placa deve ser colocado o início em março e o final em novembro. Eu
consultava, quando foi regulamentada a Lei, que naquelas obras a Prefeitura
colocava a data de início e término, e quando o tempo passava, e a obra não ia
sendo realizada, a Prefeitura Municipal, estrategicamente, retirava as placas
para não constar que aquela obra já tinha o seu prazo vencido, e o Mercado
Público é um exemplo disso. Então, vamos cumprir, mais uma vez, o que essa Casa
determina para que possamos informar à população, da mesma maneira como o
Governo do Estado está informando sobre as coisas feitas e construídas por este
Governo, não só na cidade de Porto Alegre, mas em todo o Estado do Rio Grande
do Sul. Eu, com muita satisfação, ando pelo Estado e pela cidade de Porto
Alegre e começo a ver a quantidade excessiva dessas placas, porque isso está
demonstrando o que o Governo do Estado, felizmente, está realizando, Ver.
Guilherme Barbosa, e eu diria mais, que o Governo do Estado está fazendo coisas
que competiria à Prefeitura Municipal fazer, e não tem feito. Nada mais justo
que seja divulgado à população de Porto Alegre e à população do Estado as obras
que estão sendo realizadas pelo Governo do Estado, diferentemente da Prefeitura
Municipal, do seu Partido, que não faz, ou faz muito pouco, e quando faz, não
cumpre os prazos de execução. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
Bancada do PPB também se associa à dor pelo falecimento de uma pessoa ilustre,
que foi Vereador nesta Casa, Secretário do maior Prefeito que esta Cidade teve
e de quem eu também tive orgulho de ser Secretário: a figura extraordinária de
Leônidas Rangel Xausa. Nossos pêsames. O Rio Grande, realmente, perde uma
figura ilustre.
Mas,
eu fui Prefeito de Porto Alegre e não podia me queixar do Governo do Estado,
porque tivesse feito obras na Cidade, naquela época. Agora, eu vejo que eles
estão se queixando das placas de obras; nem vou entrar nesta briga. Não se
queixaram das obras, menos mal. As placas, a publicidade, a propaganda e o
reclame é a Administração da Prefeitura
quem faz e deve entender bem melhor do que eu, porque, quando eles chamam de
edital, é propaganda, reclame. Eu recebi um pedido de informação, onde diziam
que não fizeram propaganda e sim publicidade legal, institucional. Depende de
como se olha. Pode ser que um analfabeto entenda assim, mas não este Vereador.
Quando é propaganda, é propaganda mesmo, porque edital é bem diferente daquilo.
Hoje, tem um edital do DEP e eu diria que até está muito razoável como edital:
“Menos alagamentos, mais qualidade de vida.” Há uma porção de escritos e não
tem nada a ver com edital. Edital está abaixo disso, o resto é propaganda
mesmo. Mas não vou brigar com as placas deles. Eles que briguem com as obras. O
Governador está fazendo obras em Porto Alegre, o que é muito bom para a Cidade.
Espero que o Governador faça mais obras até. Por isso, eu o saúdo e digo: saúde
e paz.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ouvindo o Ver. Nereu D’Ávila eu me preocupei
quanto à validade ou não do Decreto do Sr. Prefeito que dispõe sobre o
arrolamento de atividades que necessitam licenciamento ambiental, bem como
estabelece procedimentos para orientar a decisão administrativa quanto ao
respectivo licenciamento.
Eu
já havia colocado, Ver. Nereu D’Ávila, desta tribuna, as minhas dúvidas quanto
à edição desse Decreto. Nada contra a iniciativa do Prefeito, porque eu até
dizia que ele poderia fazer, alicerçado no Plano Diretor em vigência, art. 316
O Prefeito não aceita aconselhamento, nem assessoria de quem não seja
participante da sua Administração, de quem não seja por ele escolhido. Parece
até que as outras pessoas que estudam não sabem nada. Eu não acho amparo legal
para o estudo sócio-econômico que ele pretende aqui nas leis que tratam do meio
ambiente, pois são leis federais. Ele não pode regulamentar uma lei federal.
Poderia fazer tudo alicerçado no Plano Diretor, porque lá está um capítulo
inteiro de abastecimento em Porto Alegre, mas o Prefeito resolveu teimar e
fazer como queria. Mandou uma cópia para mim, solicitou que eu não a
divulgasse, enquanto, ele, no dia seguinte, já distribuía para toda a Cidade.
Tudo bem, não faz diferença alguma. Realmente, quando apresentei o Projeto de
Lei, eu disse que fiz por sensibilidade e capacidade de resposta, mas, de
repente, ter sensibilidade e capacidade de resposta num País onde as pessoas
mudam de opinião diariamente é muito perigoso. Na quinta-feira, ouvi o
Presidente da AGAS e o Presidente da ABRAS dizendo que não aceitavam o Projeto
de Lei deste Vereador, que está tramitando na Casa e que vai continuar
tramitando. Mas fico triste porque, nesta tribuna, o Presidente da ABRAS disse
que precisava do Projeto e, no Correio do Povo, está escrito que aplaudia o
Projeto, mas como sou razoavelmente organizado, eu tenho ofício do Presidente
da AGAS aplaudindo o Projeto e está assinado por ele. Portanto, fica difícil
entender a colocação de alguns que mudam repentinamente, fazendo com que
aqueles que têm sensibilidade e capacidade de resposta, de repente, se sintam
mal, até porque insinuações podem acontecer. É preciso que haja mais seriedade,
mais responsabilidade e que continuemos acreditando naqueles que aqui, nesta
Casa, comparecem para dar a sua contribuição, a sua opinião, repetidas vezes,
neste Plenário, na Comissão de Finanças e no Canal 16 da Câmara Municipal e,
depois, dizem que nada do que foi acertado está valendo. Fiquei triste quando
vi, na quinta-feira, e já escrevi, na sexta-feira pela manhã, para Paulo Sérgio
Pinto, colocando os documentos que eu tinha à disposição dele para dizer que eu
ainda continuo acreditando, que eu ainda continuo pensando que os problemas
estão aí para serem transformados, para terem soluções. Por isso posso até
dizer para o Presidente da AGAS e para o Presidente da ABRAS, e para todos os
demais: Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores de João Pessoa que
estão nos visitando, despedem-se do Plenário da Casa, porque têm de seguir
viagem e ainda têm compromissos junto às suas Bancadas. Agradecemos a presença
dos dois Vereadores que vieram aqui e nos honraram com as suas presenças.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1173/98 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 010/98, que
autoriza a abertura de créditos especiais no Departamento Municipal de Limpeza
Urbana, no valor de R$ 800.000,00, e dá outras providências.
Urgência.
Parecer Conjunto
- da CCJ,
CEFOR e CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 010/98. O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este
Projeto que deu entrada na Casa no dia 9 de abril é levado à discussão e
votação nesta tarde em função do Requerimento de urgência, aprovado pelo
Plenário desta Casa.
Em
função da urgência, a matéria foi examinada conjuntamente, tendo merecido
parecer favorável do Ver. João Dib, parecer este que logrou a aprovação com
dois votos em que eram apontadas restrições, o nosso voto e o voto do Ver.
Nereu D’Ávila.
Na
oportunidade, tivemos o ensejo de justificar essas nossas restrições, coisa que
se faz desnecessário que se repita, neste momento. Em verdade, o parecer
objetivo do Ver. João Dib conclui dizendo que a matéria está encaminhada na
forma usual e, sendo legal e regimental, não há óbices a sua tramitação,
restando, entretanto, observar-se que tais recursos poderiam ter sido previstos
e contemplados no orçamento vigente. Esta observação final do Ver. João Dib,
que eu repito, primou pela objetividade, como engenheiro que é, na formulação
deste Parecer, é que enseja não uma discussão mais aprofundada, mas uma
restrição seguramente pautada nesse comportamento altamente previsível, desde o
momento em que, no ano de 77, antes da elaboração do Orçamento, já este
convênio, que havia sido celebrado com alguns municípios, tem como
justificativa a necessidade de se interligarem esforços de vários municípios
para um tratamento coletivo, intermunicipal, do tratamento dos resíduos sólidos
do Município de Porto Alegre.
Agora,
Sr. Presidente, me parece que a situação fica bem clara, de que todo aquele
convênio, cujos termos eram por nós desconhecidos, aqui, justificou, inclusive,
um retardamento na votação, naquela ocasião, afinal, foi votado, persistindo a
falta de informações. Fica ressalvado que o art. 8º da Lei 8041, de 9 de
outubro de 97, queria, e V. Exa., Ver. João Dib, observou isso, era abrir
espaços para que recursos do Município sejam utilizados fora do Município.
Esses 800 mil reais se destinam ao lixão, ao aterro sanitário em Gravataí, com
gasto de R$ 121.500, 00 de material de consumo, R$ 524.802,00 em serviços de
terceiros, R$ 74.757,00 em obras e R$ 78.941,00 em equipamentos. Tudo isso é
comentado porque se dizia, à época, que o que se buscava era maximizar recursos
disponíveis na região dado que, por exemplo, os equipamentos já eram
disponibilizados pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana que, pelo
convênio, ficava autorizado a utilizá-lo fora dos limites urbanos da Cidade,
implicando isso em uma maximização daquele equipamento que seria a
contrapartida por Gravataí estar entrando com a área física para o
estabelecimento desse lixão, que desafogaria algumas necessidades de Porto
Alegre, entre os quais se evitaria que se aprofundasse a idéia do lixão do
Lami, o que, infelizmente, não ocorreu, até porque a sua implantação continua ocorrendo, mesmo com a contrariedade
do entorno que tem se manifestado veementemente contra a contaminação do lençol
freático, que certamente ocorrerá, com a manutenção desse Projeto. Vê-se agora
que o que, aparentemente, era um convênio altamente tranqüilo, agora envolve
gastos de recursos municipais expressivos. Quando ocorria a implantação de um
aterro sanitário, na época em que foram Prefeitos desta Cidade o Engº Telmo
Thompson Flores, o Ver. João Dib, o economista Guilherme Socias Vilella eram
feitos, inclusive, com ressarcimento para a Prefeitura. Ao invés de gastar para
fazer os aterros sanitários, recebia pagamento por parte dos proprietários das
áreas que as tinham recuperado com a implantação desse aterro sanitário.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, exatamente por não termos lugares adequados e o aterro
sanitário do Lami, como V. Exa. colocou, ter gerado muita controvérsia, é que
Porto Alegre tem buscado na Grande Porto Alegre uma área adequada. E como
usaremos a área de outro Município é natural que entremos com os recursos, porque é a Prefeitura que detém a tecnologia,
e os demais entrarão com o local e receberão os resíduos de Porto Alegre.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Exa., que vem dar
suporte a meu pronunciamento, porque o que estamos sustentando é que realmente
uma área que recebe um aterro sanitário, muito antes de ser desvalorizada, é
valorizada. Normalmente as áreas que
recebem aterros sanitários são inaproveitadas por razões das mais diversas e
que, reabilitadas através da aplicação de uma tecnologia adequada - e o próprio
Ver. Gerson Almeida, ex-Secretário do Meio Ambiente, diz que detemos essa
tecnologia em Porto Alegre - , adquirida ao longo dos tempos, com as
experiências que narrei anteriormente. E essa tecnologia, ao invés de gerar
remuneração na sua aplicação, estamos pagando para aplicá-la. Estamos
recuperando e valorizando uma área em Gravataí ao custo da tecnologia que
adquirimos ao longo do tempo, e mais do que isso, estamos colocando recursos
públicos da Cidade de Porto Alegre, equipamentos, serviços e encargos, material
de consulta, enfim, tudo o que é enumerado na lei, quando fala que grande parte
será para serviços de terceiros, 74 mil em obras e 78 mil em equipamentos. Quem
vai ter a grande parte desses recursos serão terceiros, que serão contratados
para realizar a tarefa que a nossa tecnologia nos credenciou a fazer
diretamente. No caso, toda essa tecnologia será um referencial, porque a
execução será feita por terceiros. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir
o Projeto.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Nós
estamos aqui discutindo, debatendo um Projeto de Lei do Executivo que autoriza
a abertura de crédito no Departamento Municipal de Limpeza Urbana, transferindo
recursos da Administração Centralizada para o DMLU.
Claro
que o Projeto vai ser aprovado por unanimidade. O Diretor do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana, Ver. Darci Campani, está aí, desde a primeira
hora, preocupado com a sua aprovação.
Sr.
Presidente, não vou discutir a matéria já que eu dei o parecer e o dei
favorável, lembrando que essa verba poderia ter sido incluída no orçamento do
Município, eis que antes de trinta de setembro de 1997 o Projeto de Lei estava
aprovado nesta Casa.
Eu
não vejo por que todo esse debate, mas uma coisa é necessária que seja
ressaltada: a oposição, nesta Casa, tem a dignidade, a responsabilidade e a
seriedade quando a matéria é do interesse do Município, mesmo que seja
mal-explicada pela administração prefeitural, o interesse do Município é
resguardado. Nós damos toda a cobertura para que esse Projeto seja aprovado e
ele o será por unanimidade sem dúvida nenhuma.
A
oposição tem sua visão voltada para fiscalizar algumas das barbaridades
cometidas pelo Executivo e, nesse caso, não é nenhuma barbaridade e sim uma
necessidade da Cidade que o lixo seja depositado de forma conveniente para que
não venha prejudicar a saúde dos porto-alegrenses e nem daqueles que, na área
metropolitana, integrarão o Projeto.
Portanto,
por unanimidade, será aprovado e não há muito para acrescentar e nada a
diminuir.
É
claro que se a Administração Centralizada repassa recursos para o Departamento
Municipal de Limpeza Urbana é porque esse Departamento não é auto-suficiente.
Isso me leva a pensar e me leva a esperar a oportunidade de examinar as contas
do Departamento Municipal de Limpeza Urbana do ano passado que, ao que fui
informado, apresentou superávit, o que para mim é uma coisa estranha, difícil
de entender mas que, de qualquer maneira, na administração prefeitural essas
coisas podem ocorrer. Então, quero ver as contas da Administração do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que não estão na Comissão de
Finanças, mas foram encaminhadas ao Tribunal de Contas, mas uma segunda copia
chegaria as nossas mãos e nós vamos ver se realmente houve superávit. Se houve
superávit eu vou ter que reformar todos os meus cadernos de orçamento porque
não dá para entender, quem não é auto-suficiente ter superávit.
Mas,
de qualquer forma, Dr. Darci Campani, tranqüilize-se: esta Casa, por
unanimidade, aprovará o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo e, claro que,
forjado lá no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Saúde e paz. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais Vereadores inscritos
para discutir, encerramos a discussão. Em votação. O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, me
esforçarei para não usar os cinco minutos. Mas é importante registrar que,
nesse momento, ao discutir e ao votar este Projeto a Câmara está abordando uma
iniciativa do Executivo de certa forma
já aprovada por este Legislativo, quando aprovou o convênio, inovador,
importante, do ponto de vista ambiental e do ponto de vista de tratar as
questões que são comuns numa região metropolitana com vários municípios ao
mesmo tempo. É sabido que o lixo é hoje um dos elementos mais impactantes do
meio ambiente. Assim como os efluentes líquidos do esgoto sanitário, os
resíduos sólidos traduzem-se em uma possibilidade muito forte de contaminar o
meio ambiente. É preciso abordar do ponto de vista técnico, sendo assim, não é
qualquer região, terreno ou solo que pode receber os resíduos sólidos. Sabemos
que alguns municípios da região metropolitana, cito explicitamente a cidade de
Esteio, não possuem um local adequado para a colocação de seu lixo. Este
Projeto leva em conta isso, procurou-se, num trabalho conjunto com a METROPLAN,
com a ABES, Associação Brasileira de Engenharia Sanitária Ambiental, um local
que fosse o mais adequado na região metropolitana. Esse local está exatamente
no Município de Gravataí. Com esse processo, este Projeto vem nessa direção,
vamos implementar um aterro sanitário com a mais avançada tecnologia de
tratamento de lixo no Município de Gravataí. Esse aterro sanitário vai receber
os resíduos sólidos de Gravataí e de várias outras cidades como Esteio,
Glorinha e Cachoeirinha, de tal maneira que, de forma conjunta, nós estaremos
tratando de forma adequada os resíduos sólidos que vem desses municípios. Peço
o voto sim dos Srs. Vereadores, acho que teremos o voto favorável de todos os
Vereadores da Casa, porque, sem dúvida,
é uma iniciativa da Cidade de Porto Alegre e das cidades da Região
Metropolitana. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra
para encaminhar.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No ano
passado, foi aprovado o convênio e nós fizemos questão de, em nome do PSB e em
nome do Prefeito de Esteio, falar da importância deste Projeto, porque ele
transcende o Município de Porto Alegre. É um Projeto que envolve os municípios
de Esteio, Cachoeirinha, Gravataí e Porto Alegre. Ficamos sabendo, em conversa
com o Sr. Darcy Campani, Diretor Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre,
que 250 toneladas de lixo serão depositadas diariamente, a partir de julho,
naquele local. Então, é um Projeto que por si só, pela sua importância, temos a
certeza que será aprovado pela unanimidade desta Casa. É este o encaminhamento
que o PSB está fazendo neste momento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE 010/98. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
3751/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/97, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que concede o Prêmio
Ecologista do Ano ao Engº Gabriel Knijinik.
Pareceres
-
da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos
Garcia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 44/97. (Pausa.) Em
votação. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar pelo PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu
queria encaminhar o Projeto de Resolução de minha autoria que concede o prêmio
Ecologista do Ano ao Engenheiro Gabriel Knijinik. A maior homenagem que eu
poderia fazer ao Engenheiro é ocupar o tempo, por cinco minutos, lendo a
Exposição de Motivos. (Lê a Exposição de Motivos do Projeto de Resolução nº
044/97.) Na verdade, Srs. Vereadores, esta doação do engenheiro Gabriel
Knijinik ao Município e sua população, é apenas mais uma.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. tem o integral apoio da minha
Bancada à homenagem que se presta a esse engenheiro extraordinário, Sr. Gabriel
Knijinik, muito preocupado com os problemas de Porto Alegre e deixando para
todo o sempre uma área extraordinária de preservação ecológica.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado, Vereador. Essa doação do
engenheiro Gabriel Knijinik é uma pequena amostra da sua vida que, na verdade,
foi uma grande doação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 044/97, Proc. nº
3751/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
0509/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que confere a Luiz
Carlos Barbosa Lessa o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver.
Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 004/98, Proc.
0509/98. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, gostaríamos de requerer
que fosse votado, em primeiro lugar, o Requerimento nº 136/98, do Ver. Carlos
Garcia e, em segundo lugar, o Requerimento nº 101/98, do Ver. Guilherme
Barbosa.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Maria
do Rosário, que solicita que estes dois Requerimentos sejam votados em primeiro
lugar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento
nº 88/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que solicita Moção de Protesto
acerca da solicitação do Prefeito de Porto Alegre, ao diretor da Gazeta
Mercantil, Fernando Levima, de demissão do Jornalista Hélio Gama.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de
Ordem): Consulto V. Exa.
se não caberia uma consulta à própria Comissão de Constituição e Justiça sobre
votarmos um Requerimento do qual não existe nenhum elemento material. É uma
consulta que faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Se V. Exa. quiser fazer um Requerimento
para ser consultada a Comissão de Constituição e Justiça, cabe a V. Exa. fazer
a consulta. Só que nós não vamos dar efeito suspensivo, vamos colocar a matéria
em votação e o Requerimento de V. Exa. tem seqüência, para que a Comissão de
Constituição e Justiça possa dar a sua resposta à matéria.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
no caso, a Questão de Ordem que coloco à V. Exa. é a de que o Presidente pode
deferir ou indeferir a entrada de um Requerimento quando ele estiver completo
ou incompleto.
Em
casos semelhantes, foi exigida a juntada de documento sobre o que o
Requerimento trata. E aí, o Presidente retirou, à época, fez juntada de
documentação e voltou ao Plenário para a votação.
Nesse
caso, cabe ao Presidente. Eu só estou querendo ajudar nesse impasse.
O SR. PRESIDENTE: Tem razão, V. Exa., está aqui o art. 161
que diz: (Lê.) “A Requerimento de Vereador ou de Ofício, determinará a retirada
da Ordem do Dia de proposição que tenha tramitado ou tenha sido publicada sem
observar as normas regimentais”.
Mas,
na interpretação deste Presidente, este
Requerimento está, na verdade, observando as normas regimentais. Ele pode não
satisfazer o Plenário, que poderá votar contrário ao Requerimento, ou ele pode
satisfazer o Plenário e este votar a favor do Requerimento.
Só
que a Vereadora Clênia Maranhão, que é autora do Requerimento, prefere que este
seja votado assim, e não existe nada, no Regimento, que seja o contrário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja ouvida
a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar o Requerimento nº’ 88/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou um
homem que não guarda mágoas nem ressentimentos, mas que registra. Eu registro
que fui fraudado, no início do ano, quando propunha, aqui, uma Moção de
Repúdio, não a uma pessoa, mas às declarações de uma pessoa, que atingiram
seriamente esta Casa.
Na
oportunidade, o Vice-Presidente, no exercício da Presidência, aceitava
Requerimento da Líder petista, que obrigava este Vereador, para fazer valer a
sua moção, a documentar. Não bastava a palavra do Vereador que tem a tradição
de honrar a sua palavra, de ser absolutamente responsável por seus atos. Fui
obrigado a trazer fitas da gravação e a fazer a degravação. Agora, a Liderança
petista tentou o mesmo golpe. Na realidade, foi um golpe. Por isso eu disse que
não tenho ressentimentos, mas tenho registros.
O
que o Prefeito pretendeu em relação ao jornalista, que ele quis dispensar, é
absolutamente claro. O Jornalista Hélio Gama não escreveu nada na Gazeta
Mercantil sobre a Pista de Eventos. Ele escreveu no Jornal “Oi”.
O
inocente Prefeito desta Cidade, um dia, me agrediu e se escondeu na larga saia
da imunidade parlamentar, que, aliás, eu chamei de “imunidade para lamentar”. É
vergonhoso que um gaúcho faça isso, mas ele fez: agrediu-me na Rádio Guaíba e,
depois, quando eu fui à Justiça, ele mandou o seu advogado dizer: “Quando
agredi o Ver. João Dib, quando afirmei o que afirmei, eu era Deputado Federal,
e só o Congresso permitindo, eu serei processado.”
Eu
apenas ri, porque isso me enoja, me entristece; considero esse um procedimento
vil. É o mesmo que agora ocorre: o Jornalista escreve para o jornal “Oi” e o
diretor do jornal “Oi” não recebe nada, mas o diretor-presidente da “Gazeta
Mercantil” no Rio de Janeiro recebe a solicitação do Prefeito de Porto Alegre.
É claro que o PT vai dizer que todo o mundo está mentindo, que o jornalista
está mal informado, que todos os que escreveram, escreveram incorretamente. Mas
eu conheço o Prefeito, gosto dele como pessoa, mas, às vezes, como Prefeito,
como político ele faz algumas coisas que não são as melhores, é o caso do que
ele fez comigo. E até uma demonstração total de incompetência, porque ele dizia
que este Vereador seria testa-de-ferro dos grandes proprietários de imóveis da
Cidade, por isso queria que o IPTU fosse mais baixo. Ora, ninguém paga mais do
que um IPTU, o do seu imóvel. Se alguém tem 1000, paga de onde ele mora e os
999 outros são pagos pelos inquilinos. Ninguém usa 1000 imóveis, nem 50, nem 5
imóveis.
Então,
era despreparado e, no seu despreparo, se faz agressão.
Acho
que foi o que aconteceu agora, o Jornal “Oi” não recebeu nada, o Presidente da
Gazeta Mercantil recebeu a reclamação do Prefeito.
Acho
que vamos votar a Moção com toda a tranqüilidade, e sou contrário a moções. Mas
nada me impede que eu diga: saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A
Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº
88/98.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores
que permanecem no Plenário. Esse tema, sempre que vem à Pauta, tem suscitado um
processo interessante de esvaziamento do Plenário, porque está esvaziado da
verdade, é um Requerimento injusto, é um Requerimento que fala o que fala sem
ter sintonia com a verdade.
O
Prefeito de Porto Alegre jamais pediu a demissão do Jornalista Hélio Gama.
O
Prefeito de Porto Alegre, nosso Prefeito Raul Pont, jamais se dirigiu à Gazeta
Mercantil solicitando a demissão.
Mas,
é preciso dizer ao Ver. João Dib que aqui eu tenho o texto de opinião na
“Gazeta Mercantil”, escrito pelo Jornalista Hélio Gama, no qual ele faz, não
somente críticas, mas faz ataques à Administração Municipal de Porto Alegre, e
aqui, também, este Jornalista falta com a verdade, em vários aspectos acerca da
gestão da Cidade de Porto Alegre.
Então,
com base neste texto, Ver. João Dib, na Gazeta Mercantil. - o Ver. Guilherme
Barbosa contribui - o Chefe de Gabinete do Prefeito Raul Pont escreveu uma
carta ao Jornal, solicitando que fosse publicada uma resposta. Como se faz no
bom jornalismo, a vez e a voz para todos os lados, para todas as partes. É
assim que se faz, e me socorro de bons
jornalistas que estão observando esta Sessão, entre eles, o Adaucto
Vasconcellos, sobre a possibilidade de responder a calúnia, de dar outra
opinião, Ver. Lauro Hagemann, também jornalista, de mostrar o outro lado, é a
natureza da comunicação com liberdade de expressão verdadeira. O Jornalista
Hélio Gama, recebendo a carta assinada pelo Ronaldo Zulke, Chefe de Gabinete do
Prefeito, envia uma carta que diz: “Prezado Garcez - ao Coordenador de
Comunicação Social da Prefeitura. Eu
escrevi um artigo educado, com uma análise da pesquisa realizada pelo
IBOPE, e o cidadão que é praticamente o próprio Prefeito, me procura a título
de fazer os seus comentários, o que seria um debate, mas ao contrário disso,
ele me enche de desaforos. No artigo assinado por um funcionário da Prefeitura,
os requisitos de respeito às idéias alheias estão ausentes, só as idéias do
Jornalista é que valem. O fato de discordar das minhas posições não dá a
ninguém o direito de dizer que eu pratico um mau jornalismo. (Ele diz que a
Prefeitura faz uma má Prefeitura, mas quando se diz dele que ele pratica um mau
jornalismo, isso não pode ser dito.) Mesmo porque isso não é verdadeiro, não
admito que alguém diga que ajo de má fé, nunca procedo assim em circunstância
nenhuma e ponto final. Finalmente, não converso com quem não aceita tais
regras, que são básicas, então é o seguinte: se alguém da atual administração
quiser debater na minha casa (que é o Jornal dele), tem que aceitar as minhas
regras, e que posso assegurar também aplico com rigor nos meus próprios
artigos. Sendo assim estou devolvendo esta proposta, porque não vou publicá-la.
“O Jornalista se negou a dar na “Gazeta Mercantil”, qualquer possibilidade de
resposta. Eu digo isto aos Vereadores do PT e ao Ver. João Dib, porque o resto
do Plenário está vazio. E esta é a verdade. A Prefeitura de Porto Alegre enviou
algo que é um direito da democracia, que é um direito de resposta e ele diz que
não publica, porque o Jornal é a casa dele, e num Jornal que é a casa dele ele
publica o que ele quer. Então enviou uma carta esgotando o diálogo com o
Jornalista que manda de volta o que a Prefeitura lhe mandou, o Prefeito de
Porto Alegre envia uma carta que diz que entende que o princípio da democracia
está na diversidade de idéia e opiniões, na possibilidade do debate entre as
diferenças.
Ver.
João Dib, eu não vou fazer como V. Exa., eu vou fazer antes porque V. Exa. não
fez isso, e mesmo a Ver. Clênia Maranhão, autora do Requerimento, não fez isso.
Eu vou colocar isso no Processo, vou colocar a carta do Prefeito no Processo, a
carta do Chefe de Gabinete e vou colocar uma carta do Hélio Gama, que é
jornalista e merece todo o meu respeito, mas que manda uma carta para a
Prefeitura dizendo: “Que ‘piração’ foi essa, caro Garcez?”. Vamo-nos respeitar.
É mentira, a Ver. Clênia Maranhão mente, não tem provas e nós achamos que é um
desaforo a Casa votar um Requerimento de protesto, de repúdio ou qualquer
parafernália que seja sem que se apure a verdade dos fatos. É por isso que
estou pedindo que a Comissão de Constituição e Justiça analise e que o Ver.
João Dib, porque tem história, fique do lado da verdade e não do lado da pauta
eleitoral do Governador do Estado. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 88/98. (Após
chamada.) Onze votos NÃO, 01 voto SIM e 01 ABSTENÇÃO. Não há quórum.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Gostaria de solicitar cópia dos
documentos que foram anexados ao Processo - e ele próprio me fosse fornecido na
íntegra - para que, na quarta-feira, quando será votado o Requerimento em
definitivo, eu tenha melhores condições de me posicionar.
O SR. PRESIDENTE: Peço que a Diretora Legislativa providencie
a cópia para o Ver. João Dib. Convidamos os Srs. Vereadores a prestar a última
homenagem a Leônidas Rangel Xausa, que está sendo velado aqui no Memorial da
Câmara Municipal.
Estão
encerrados os trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 16h45mim.)
* * * * *